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Comunicado aos (as) trabalhadores (as) da Educação

 Prefeitura Municipal de Contagem esclarece aos (as) trabalhadores (as) da Educação:

01 - A Prefeitura Municipal de Contagem, sempre pautada no respeito à luta dos trabalhadores (as) e na liberdade de organização sindical, recebeu em 14/03/2013 a diretoria do Sind-UTE (vide http://www.contagem.mg.gov.br/?materia=668174) para reafirmar o compromisso do governo com o diálogo e negociação. Na oportunidade, foi comunicado a constituição da Câmara Setorial Permanente de Negociação, que teve sua primeira reunião em 02/04/2013 (vide http://www.contagem.mg.gov.br/?materia=954090), e reuniões periódicas permanentes;

02 - Durante as reuniões da Câmara Setorial, em absoluto respeito e compromisso com a transparência, a prefeitura forneceu todas as informações necessárias para a categoria compreender a situação orçamentária do município;

03 - No mês de Abril/2013, a folha de pessoal do município já correspondia a 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). Ocorre que nesse período o governo teve que tomar medidas emergenciais para garantir a saúde financeira do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (Previcon);

04 - O Previcon encontra-se em situação de déficit financeiro, na ordem de R$ 50 milhões, decorrentes de contribuição patronal insuficiente. Visando recuperar a saúde financeira do fundo, a prefeitura passou a contribuir com uma alíquota de 24,7%, substituindo a que era praticada no montante de 11% (vide http://www.contagem.mg.gov.br/?materia=702322);

05 - A recuperação da saúde financeira do Previcon provocou um impacto na folha da ordem de 4,2%, passando a representar 53,2% da Receita Corrente Líquida (RCL);

06 - Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite prudencial de gastos com a folha de 51,3% da RCL. O descumprimento dos limites previstos na LRF traz gravíssimas consequências para o município e gestores;

07 - Diante do quadro orçamentário e financeiro, a Prefeitura de Contagem, na mesa de negociação, demonstra claramente seu compromisso com os (as) trabalhadores (as) e aponta todas as providências que vem tomando para melhorar a situação orçamentária, com medidas de crescimento da economia e de modernização da gestão, para reduzir gastos com supérfluos e valorizar os (as) trabalhadores (as);

08 - Nesse sentido, a prefeitura durante as negociações com o Sind-UTE, já acatou a ampla maioria das propostas apresentadas pela categoria, a saber:

a) Jornada de Trabalho: A Prefeitura de Contagem vai reduzir a jornada de trabalho do quadro
administrativo da educação para 30 horas semanais. O Projeto de Lei já está as- sinado pelo
prefeito e será enviado para aprovação da Câmara Municipal;

b) Nomeações: Serão nomeados servidores para todos os cargos que tenham concurso em vigência. As nomeações serão feitas a partir desse mês. O governo divulgará o número de vagas a serem preenchidas;

c) Férias-prêmio: Será feita a liberação dos períodos protocolados a partir de janeiro/2013;

d) Descongelamento da carreira do quadro administrativo: os direitos e vantagens de carreira
que vencem em 2013 serão respeitados pelo governo. O período anterior será objeto de levantamento de dados e posterior negociação;

e) Tabela de progressão do quadro administrativo (Lei 1805/87): será corrigida no envio do
Projeto de Lei de reajuste salarial para a Câmara Municipal;

f) Redefinição das funções: Será feita a revisão do Decreto 1.781 e a redefinição das funções de
auxiliares e agentes de serviço escolares;

g) Programa de tratamento, reabilitação e readaptação funcional: o governo apresentará o
programa ainda no 1º semestre. Professores e professoras com laudo, mas com indicação de
retorno à docência serão atendidos pela Seduc e medicina do trabalho antes da efetivação do
retorno. Aos demais profissionais será ofertada possibilidade de readaptação a outras funções;

h) Regularização dos descontos de consignação do Sind-UTE: após a entrega da relação de
dados de servidores, por parte do Sind-UTE, o governo procederá à regularização;

i) Anistia: alteração do prazo de protocolo disposto na Lei de Anistia até o último dia útil de dezembro de 2013 e sua efetiva aplicação ao servidor;

j) Progressão de Carreira: criação de comissão para apresentar proposta de revisão do percentual indicador do padrão de progressão da carreira;

k) Dirigentes Escolares: melhoria das condições de trabalho dos (as) diretores (as) das unidades
escolares;

l) Plano de Saúde: início, por parte da Secretaria de Administração, da análise das propostas de
plano de saúde para os servidores da prefeitura com perspectiva de implantação a partir de 2014;

m) Recesso na 2ª quinzena de julho para os Agentes de Educação Infantil.


9) O item da negociação que ainda não houve consenso entre o governo e o sindicato diz respeito ao reajuste salarial. O governo, num primeiro momento, propôs um reajuste de 7, 16%, equivalente ao INPC, parcelado de duas vezes, sendo a primeira de imediato e a segunda em dezembro. Posteriormente, foi feita uma nova proposta, substituindo o aumento parcelado por um abono de 7,16% integral, pago imediatamente. Com a recusa da proposta de abono da categoria, a prefeitura reafirma a proposta inicial de reajuste de 7,16%, de duas vezes, metade agora e outra metade em dezembro;

10) Visando sempre construir uma relação de confiança e valorização dos(as) trabalhadores(as), a Prefeitura Municipal de Contagem reafirma seus compromissos com a Educação, esperando que a negociação com o Sindicato tenha êxito, com o governo e trabalhadores(as), irmanados no permanente compromisso com a qualidade e valorização da Educação.

 

   

PUBLICAÇÃO: 16/05/2013 08:20:08